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TERMOS DE USO & CONDIÇÕES
- O cliente renuncia expressamente aos seus próprios termos e condições padrão, mesmo que estes tenham sido elaborados posteriormente aos presentes termos e condições padrão de venda. Para ser válida, qualquer derrogação deve ser expressamente acordada previamente por escrito.
- Nossas faturas são pagáveis em até 21 dias úteis, a menos que outro prazo de pagamento seja indicado na fatura ou no pedido. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Minha Empresa reserva-se o direito de exigir o pagamento de juros fixos no valor de 10% do valor restante devido. A Minha Empresa estará autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
- Caso um pagamento ainda esteja pendente por mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, a Minha Empresa reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de recuperação de dívidas. Todas as despesas legais serão pagas pelo cliente.
- Alguns países aplicam retenção na fonte sobre o valor das faturas, de acordo com sua legislação interna. Qualquer retenção na fonte será paga pelo cliente às autoridades fiscais. Em nenhuma circunstância a Minha Empresa poderá se envolver em custos relacionados à legislação de um país. O valor da fatura será, portanto, devido à Minha Empresa em sua totalidade e não inclui quaisquer custos relacionados à legislação do país em que o cliente está localizado.
- A Minha Empresa se compromete a envidar seus melhores esforços para fornecer serviços de alto desempenho no prazo devido, de acordo com os prazos acordados. No entanto, nenhuma de suas obrigações pode ser considerada uma obrigação de alcançar resultados. A Minha Empresa não poderá, em nenhuma circunstância, ser exigida pelo cliente a atuar como terceira parte no contexto de qualquer ação de indenização movida contra o cliente por um consumidor final.
- Para que seja admissível, a Minha Empresa deverá ser notificada de qualquer reclamação por meio de carta enviada com aviso de recebimento à sua sede social no prazo de 8 dias a partir da entrega dos produtos ou da prestação dos serviços. Todas as nossas relações contratuais serão regidas exclusivamente pela Lei do Brasil.